PGMEI e MEI

O que é PGMEI?

O PGMEI (Parcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual) é um programa do Governo Federal que permite ao MEI regularizar suas dívidas com a Receita Federal de forma facilitada.

Com o PGMEI, você pode:

• Parcelar débitos em até 60 meses
• Reduzir multas e juros
• Regularizar sua situação fiscal
• Manter seu CNPJ ativo
• Evitar a exclusão do CNPJ
• Regularizar débitos de até 5 anos

Quem pode aderir ao PGMEI?

O PGMEI é destinado a Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal, incluindo:

• DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em atraso
• Multas por atraso no pagamento
• Débitos de anos anteriores
• Débitos de contribuições previdenciárias
• Débitos de ICMS e ISS

Para aderir ao programa, é necessário:

• Ser MEI ativo ou inativo
• Ter débitos vencidos até 31 de dezembro do ano anterior
• Não estar em processo de exclusão do CNPJ
• Não ter débitos parcelados em outros programas

Como funciona o parcelamento?

O parcelamento no PGMEI é simples e acessível:

• Primeira parcela com desconto de até 100%
• Parcelas mensais fixas
• Prazo de até 60 meses
• Juros reduzidos
• Multas parceladas

Benefícios do MEI

Como Microempreendedor Individual, você tem acesso a diversos benefícios:

• CNPJ próprio
• Emissão de notas fiscais
• Acesso a crédito e financiamentos
• Previdência Social (aposentadoria e auxílio-doença)
• Seguro-desemprego em caso de falência
• Isenção de alguns impostos
• Simplicidade na gestão
• Baixo custo de manutenção

Além disso, o MEI tem direito a:

• Salário-maternidade
• Auxílio-doença
• Aposentadoria por invalidez
• Pensão por morte
• Licença-maternidade

Obrigações do MEI

Para manter seu MEI regular, é importante cumprir com as seguintes obrigações:

• Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
• Emissão de notas fiscais quando necessário
• Manter os dados cadastrais atualizados
• Respeitar o limite de faturamento anual

Como podemos ajudar?

A Liacor Corretora de Seguros está pronta para auxiliar você em todo o processo de regularização do seu MEI. Nossos serviços incluem:

• Análise completa de débitos
• Orientação personalizada sobre o PGMEI
• Auxílio na regularização
• Consultoria contínua
• Atualização cadastral
• Emissão de documentos
• Suporte para declarações
• Gestão de obrigações fiscais

Nossa equipe especializada está preparada para:

• Analisar sua situação fiscal
• Identificar débitos pendentes
• Calcular valores de parcelamento
• Orientar sobre documentação necessária
• Acompanhar todo o processo